REsp 2055678 - DECISAO

REsp 2055678 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento consolidado de que, nos termos do art. 854 do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1822034/SC), não é exigida intimação prévia do devedor para a penhora on-line; a oferta de ações foi recusada pelos exequentes, de modo que se...

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Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE LTDA.; Exequentes: Exequentes; Emitente Das Ações Oferecidas: Banco do Estado de Santa Catarina S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Penhora De Dinheiro, Intimação Do Devedor, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Recusa De Bem Oferecido À Penhora, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora on Line Penhora De Dinheiro Intimação Do Devedor Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Recusa De Bem Oferecido À Penhora Súmulas/stj/stf

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Parties

AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE LTDA.

Recorrente

Exequentes

Exequentes

Banco do Estado de Santa Catarina S/A

Emitente Das Ações Oferecidas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação prévia do devedor para penhora on-line (art. 854 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de omissão no acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Aplicação da ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento consolidado de que, nos termos do art. 854 do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1822034/SC), não é exigida intimação prévia do devedor para a penhora on-line; a oferta de ações foi recusada pelos exequentes, de modo que se aplica a ordem de preferência do art. 835 do CPC, que privilegia o dinheiro; assim, não há omissão, cerceamento de defesa ou violação de dispositivos apontados, e a decisão recorrido deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se