REsp 2139033 - DECISAO

REsp 2139033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem concluiu que a União, ao não impugnar tempestivamente os valores cobrados, ficou preclusa quanto à rediscussão do montante executado, e a eventual reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, sujeita à Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Preclusão, Precatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Preclusão Precatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do valor executado por alegado erro material
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão processual
  3. 3 Incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem concluiu que a União, ao não impugnar tempestivamente os valores cobrados, ficou preclusa quanto à rediscussão do montante executado, e a eventual reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, sujeita à Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se