AREsp 2496294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, e porque a revisão do percentual de honorários sucumbenciais fixado na origem demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão da insuficiência das razões recursais.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, e porque a revisão do percentual de honorários sucumbenciais fixado na origem demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão da insuficiência das razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial