REsp 2077293 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão a ensejar acolhimento dos aclaratórios (art. 1.022 CPC), o agravante busca reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à improcedência de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e faltou impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Preclusão
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre honorários na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão a ensejar acolhimento dos aclaratórios (art. 1.022 CPC), o agravante busca reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à improcedência de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e faltou impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.