AREsp 2552516 - DECISAO

AREsp 2552516 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite incluir, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o montante econômico relativo à obrigação de fazer (custeio de tratamento médico) juntamente com os danos morais; não tendo a executada demonstrado erro no valor do conteúdo declaratório, não se reconhece excesso de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Excesso De Execução, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Danos Morais Excesso De Execução Planos De Saúde

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre condenação que inclui obrigação de fazer
  2. 2 Configuração de excesso de execução dos honorários
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios em demandas cumulativas (danos morais + obrigação de fazer)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite incluir, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o montante econômico relativo à obrigação de fazer (custeio de tratamento médico) juntamente com os danos morais; não tendo a executada demonstrado erro no valor do conteúdo declaratório, não se reconhece excesso de execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.