AREsp 2644529 - DECISAO

AREsp 2644529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento do acórdão não impugnado pelos recorrentes (incidência da Súmula 283/STF), além da ausência de indicação clara do dispositivo legal violado quanto aos honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: BRAZIL CAR AUTOMÓVEIS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Planilha De Cálculos, Preclusão E Matéria De Ordem Pública, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Planilha De Cálculos Preclusão E Matéria De Ordem Pública Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

BRAZIL CAR AUTOMÓVEIS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de demonstrativo de cálculos/planilha na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de excesso de execução de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento do acórdão não impugnado pelos recorrentes (incidência da Súmula 283/STF), além da ausência de indicação clara do dispositivo legal violado quanto aos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.