REsp 2130761 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a fixação de honorários em favor do executado; assim aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando incabente o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO HENRIQUE MATOS e OUTROS; Recorrido: agravadas-devedoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Astreintes, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Astreintes Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE MATOS e OUTROS

Recorrente

agravadas-devedoras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência quando impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida parcialmente para afastar astreintes por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a fixação de honorários em favor do executado; assim aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando incabente o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada de fls. 174-189
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento