AREsp 2537257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); assim, não se conhece do recurso. Subsidiariamente, reafirmou-se que o oferecimento de seguro garantia não afasta a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, requisito que não altera o entendimento quanto à inadmissibilidade por falta de impugnação específica.

Parties
Agravado: CARLOS RODRIGO CORREA; Agravado: TATIANA PATRÍCIA GOMES CORREA; Agravante: ERBE INCORPORADORA S/A (ERBE INCORPORADORA 001 S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523, § 1º, CPC, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Seguro Garantia Multa Do Art. 523, § 1º, CPC Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

CARLOS RODRIGO CORREA

Agravado

TATIANA PATRÍCIA GOMES CORREA

Agravado

ERBE INCORPORADORA S/A (ERBE INCORPORADORA 001 S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito do depósito ou seguro garantia sobre a multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); assim, não se conhece do recurso. Subsidiariamente, reafirmou-se que o oferecimento de seguro garantia não afasta a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, requisito que não altera o entendimento quanto à inadmissibilidade por falta de impugnação específica.