AREsp 2543253 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, reconheceu a expressa previsão de reajuste das pensões no título transitado em julgado (incidência de coisa julgada) e qualquer revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a alterar o decisum.

Parties
Recorrente/executada: Raízen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Base De Cálculo De Honorários Sucumbenciais, Reajuste De Pensão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Base De Cálculo De Honorários Sucumbenciais Reajuste De Pensão +3 more

Case Brief

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Parties

Raízen

Recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexequibilidade do título executivo judicial por ausência de categoria profissional do de cujus
  2. 2 Incidência de coisa julgada sobre a determinação de reajuste das pensões
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, reconheceu a expressa previsão de reajuste das pensões no título transitado em julgado (incidência de coisa julgada) e qualquer revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a alterar o decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.