REsp 2134167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou o fundamento remanescente apto a sustentar o acórdão recorrido, não demonstrou negativa de prestação jurisdicional, e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que incidiram por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a existência de título executivo judicial (coisa julgada) impede a aplicação superveniente do Tema 1034 para alterar a situação executada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Ex Empregadora: Gerdau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 1034), Coisa Julgada, Súmulas Do STF, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Da Saúde E Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos (tema 1034) Coisa Julgada Súmulas Do STF Preclusão

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Gerdau

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre decisão superveniente proferida em recurso repetitivo (Tema 1034)
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou o fundamento remanescente apto a sustentar o acórdão recorrido, não demonstrou negativa de prestação jurisdicional, e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que incidiram por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a existência de título executivo judicial (coisa julgada) impede a aplicação superveniente do Tema 1034 para alterar a situação executada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno