REsp 2137248 - DECISAO

REsp 2137248 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de aplicação financeira, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude — impõe-se o provimento do recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Aplicações Financeiras Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza de poupança da conta (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Conflito entre acórdão de origem e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de aplicação financeira, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude — impõe-se o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ, para reconhecer a impenhorabilidade do valor depositado na conta da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.