AREsp 2519539 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e obsta o exame do recurso.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal E Consumativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 284/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade para cumprimento de sentença
- 2 preclusão temporal e consumativa
- 3 coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e obsta o exame do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Indeferido o pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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