AREsp 2580157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento, e porque a alegada afronta a lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente, autorizando a aplicação das Súmulas n.º 282 e 284 do STF...

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Parties: Agravante: AUDIR AQUINO LUBAS; Agravante: GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Súmula N.º 284 Do STF, Ordem Pública, Fundamentação Deficiente, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Súmula N.º 284 Do STF Ordem Pública Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

AUDIR AQUINO LUBAS

Agravante

GILDETE MONTEIRO RIBEIRO AQUINO LUBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias
2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 282 do STF
3 Deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno

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