AREsp 2517858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; não indicou com clareza omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF); pretendia alteração do julgado que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tendo citado acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: MARCIA MARIA GONCALVES DA SILVA FAGO; Executado: Samuel Pereira dos Santos; Executado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Acórdãos Do Mesmo Tribunal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática +1 more

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Parties

MARCIA MARIA GONCALVES DA SILVA FAGO

Agravante

Samuel Pereira dos Santos

Executado

Outra

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; não indicou com clareza omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF); pretendia alteração do julgado que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tendo citado acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada