AREsp 2506541 - DECISAO

AREsp 2506541 - DECISAO

Como o depósito/seguro garantia teve por finalidade garantir o juízo e permitir impugnação, sem condicionar o levantamento do valor em favor do credor, não se caracteriza como pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, de modo que são devidos a multa e os honorários; ademais, a alegação de competência da Primeira Seção não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito ou garantia judicial integral afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Caracterização do depósito judicial como pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de arguição de competência da Primeira Seção sem apreciação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como o depósito/seguro garantia teve por finalidade garantir o juízo e permitir impugnação, sem condicionar o levantamento do valor em favor do credor, não se caracteriza como pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, de modo que são devidos a multa e os honorários; ademais, a alegação de competência da Primeira Seção não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se