AREsp 2487428 - ACORDAO

AREsp 2487428 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia na forma do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LUCIANA MARTINI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MARTINI DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia na forma do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.