EAREsp 2539602 - ACORDAO

EAREsp 2539602 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE; Agravada: ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS; Agravada: ANDREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade, Multa Processual, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Multa Processual Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS

Agravada

ANDREA DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.