AREsp 2621648 - DECISAO

AREsp 2621648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o acréscimo de honorários advocatícios porque a execução foi proposta sem a prévia liquidação do título judicial oriundo de ação civil pública; sendo indispensável a liquidação para individualização do crédito, não se pode incluir a verba de honorários da fase de execução antes dessa liquidação, cabendo sua incidência apenas após a liquidação se o devedor, intimado para pagamento voluntário, não o fizer tempestivamente.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Devedor: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o acréscimo de honorários advocatícios; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Liquidação, Multa E Depósito Judicial (art. 475 J / Art. 523 Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Liquidação Multa E Depósito Judicial (art. 475 J / Art. 523 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

Devedor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de título judicial originado de ação civil pública sem prévia liquidação?
  2. 2 A condenação decorrente de sentença coletiva exige liquidação prévia para individualização do crédito e para a incidência de honorários da fase de execução?
  3. 3 Depósito judicial a título de garantia constitui pagamento voluntário capaz de afastar a multa do art. 523, §1º do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o acréscimo de honorários advocatícios porque a execução foi proposta sem a prévia liquidação do título judicial oriundo de ação civil pública; sendo indispensável a liquidação para individualização do crédito, não se pode incluir a verba de honorários da fase de execução antes dessa liquidação, cabendo sua incidência apenas após a liquidação se o devedor, intimado para pagamento voluntário, não o fizer tempestivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o acréscimo de honorários advocatícios; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o acréscimo de honorários advocatícios