REsp 2148793 - DECISAO

REsp 2148793 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deve ser processado perante o juízo que prolatou a sentença no primeiro grau de jurisdição, por se tratar de competência funcional e, portanto, absoluta.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Competência, Juízo Que Prolatou a Sentença, Vara Especializada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Competência Juízo Que Prolatou a Sentença Vara Especializada

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 e do art. 24, §1º, da Lei 8.906/94
  3. 3 Natureza da competência (funcional e absoluta)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deve ser processado perante o juízo que prolatou a sentença no primeiro grau de jurisdição, por se tratar de competência funcional e, portanto, absoluta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo que prolatou a sentença que fixou os honorários de sucumbência para o processamento do seu cumprimento.
  • Publique-se. Intimem-se.