AREsp 2574163 - DECISAO

AREsp 2574163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou qual tratado ou dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência recursal que impede o exame do recurso, nos termos do CPC/2015 e por analogia ao Enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Regime De Precatório, Admissibilidade Recursal, Deficiência Recursal
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Danos Morais Regime De Precatório Admissibilidade Recursal Deficiência Recursal

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios a empresa estatal de saneamento
  2. 2 Exigência de indicação e particularização dos dispositivos legais no recurso especial (deficiência recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou qual tratado ou dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência recursal que impede o exame do recurso, nos termos do CPC/2015 e por analogia ao Enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.