AREsp 2584920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais indicados pela recorrente, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, configurando ausência do necessário prequestionamento, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Recuperação Judicial/direito Empresarial Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1024 do CC; 795 do CPC; 6º, 59 e 82 da Lei 11101/05
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução contra sócia em face de recuperação judicial do devedor
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre as execuções e par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais indicados pela recorrente, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, configurando ausência do necessário prequestionamento, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.