REsp 2122326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento capaz de permitir conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), parte da decisão apoiou-se em conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Limitação Temporal Da Condenação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Limitação Temporal Da Condenação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 requisito do prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento capaz de permitir conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), parte da decisão apoiou-se em conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.