AREsp 2617021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 Se o título judicial transitado em julgado determinou a RMI em R$ 1.050,00 ou apenas o salário de contribuição nesse montante
2. 2 Aplicação da isenção de honorários prevista no art.129, parágrafo único da Lei 8.213/91
3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as questões de fato e prova levando em consideração os elementos dos autos, implicando, para diversa conclusão, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre as alegadas violações do CPC; e a decisão do tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, além de ter reconhecido a isenção prevista no art.129, parágrafo único da Lei 8.213/91 quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.