AREsp 2609453 - DECISAO

AREsp 2609453 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) nem negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC), e, diante da anulação da sentença que embasou o cumprimento, o cumprimento se extingue e impõe-se a devolução da quantia indevidamente levantada, com manutenção em conta judicial para eventual reaproveitamento.

Parties
Agravante: AGENCIA DIGITAL W52 LTDA.; Agravada: Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda.; Executada: GTC Digital Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Anulação De Sentença E Efeitos Sobre O Cumprimento De Sentença, Inversão Dos Polos Do Cumprimento De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Anulação De Sentença E Efeitos Sobre O Cumprimento De Sentença Inversão Dos Polos Do Cumprimento De Sentença

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Parties

AGENCIA DIGITAL W52 LTDA.

Agravante

Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda.

Agravada

GTC Digital Ltda. EPP

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Devolução de quantia levantada em cumprimento de sentença após anulação da sentença de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) nem negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC), e, diante da anulação da sentença que embasou o cumprimento, o cumprimento se extingue e impõe-se a devolução da quantia indevidamente levantada, com manutenção em conta judicial para eventual reaproveitamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.