AREsp 2343412 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia; considerou-se correta a conta elaborada pela Contadoria Judicial, inexistindo nos autos elementos concretos capazes de elidi-la; as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão e seu acolhimento exigiria reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Idoneidade dos valores apurados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia; considerou-se correta a conta elaborada pela Contadoria Judicial, inexistindo nos autos elementos concretos capazes de elidi-la; as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão e seu acolhimento exigiria reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido