REsp 2111108 - DECISAO

REsp 2111108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o título executivo e a legislação aplicável: o art. 34 da Lei 12.772/2012 impõe o interstício de 18 meses à primeira progressão ocorrida após 01/03/2013; a alegação de ofensa à coisa julgada não se sustentou diante do conteúdo do título e das decisões de origem, e a reforma exigida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN; Exequente: ERIKA BEZERRA CRUZ DE MACÊDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Progressão Funcional, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Embargos Declaratórios, Decadência Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Progressão Funcional Coisa Julgada Agravo De Instrumento Embargos Declaratórios Decadência Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Recorrente

ERIKA BEZERRA CRUZ DE MACÊDO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do interstício de 18 versus 24 meses nas progressões funcionais
  2. 2 Violação da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 Alcance do título executivo e limites da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o título executivo e a legislação aplicável: o art. 34 da Lei 12.772/2012 impõe o interstício de 18 meses à primeira progressão ocorrida após 01/03/2013; a alegação de ofensa à coisa julgada não se sustentou diante do conteúdo do título e das decisões de origem, e a reforma exigida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.