REsp 1915255 - DECISAO

REsp 1915255 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões apresentadas, concluiu corretamente, com fundamento em precedentes do STJ, que o comparecimento espontâneo supriu a intimação tornando intempestiva a impugnação, e que a ausência de recolhimento das custas autoriza o cancelamento da distribuição da impugnação; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático‑provocatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Comparecimento Espontâneo, Recolhimento De Custas, Precedentes E Jurisprudência Consolidada, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intempestividade Comparecimento Espontâneo Recolhimento De Custas Precedentes E Jurisprudência Consolidada Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo sobre a intimação do executado
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento de custas para impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões apresentadas, concluiu corretamente, com fundamento em precedentes do STJ, que o comparecimento espontâneo supriu a intimação tornando intempestiva a impugnação, e que a ausência de recolhimento das custas autoriza o cancelamento da distribuição da impugnação; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático‑provocatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em observância ao Enunciado Administrativo n. 7/STJ.