REsp 2148165 - DECISAO

REsp 2148165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não especificaram os pontos omissos/contraditórios (art. 1.022, II, do CPC), não houve prequestionamento adequado da matéria federal indicada (Súmula 282/STF) e permanecem incólumes fundamentos do acórdão recorrido capazes de sustentar a decisão, não sendo possível o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7 do STJ; com base no art. 932 do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (stf/stj)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência (stf/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não especificaram os pontos omissos/contraditórios (art. 1.022, II, do CPC), não houve prequestionamento adequado da matéria federal indicada (Súmula 282/STF) e permanecem incólumes fundamentos do acórdão recorrido capazes de sustentar a decisão, não sendo possível o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7 do STJ; com base no art. 932 do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.