REsp 2015723 - DECISAO

REsp 2015723 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Súmula 283 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adequação de título executivo judicial em fase de cumprimento de sentença ante decisão superveniente de inconstitucionalidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade (RE 870.947/Tema 810) e aplicação do IPCA-E (Tema 810 STF e Tema 905 STJ)