REsp 2150521 - DECISAO

REsp 2150521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos de lei federal nem prequestionou a matéria, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência das súmulas aplicáveis, além de implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: GENARINO VALDIR JUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Proporcional, Teto Previdenciário (ec 20/1998; EC 41/2003), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Aposentadoria Proporcional Teto Previdenciário (ec 20/1998; EC 41/2003) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GENARINO VALDIR JUSTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação de aposentadoria proporcional aos tetos das EC 20/98 e 41/03
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos de lei federal nem prequestionou a matéria, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência das súmulas aplicáveis, além de implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se...