REsp 2150709 - DECISAO

REsp 2150709 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando os honorários discutidos se referem à mesma fase processual (continuação da execução), a fixação de nova verba configuraria bis in idem, não havendo omissão na fundamentação.

Parties
Recorrente: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Embargos À Execução
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Bis in Idem Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários em execução de honorários advocatícios sem configurar bis in idem
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando os honorários discutidos se referem à mesma fase processual (continuação da execução), a fixação de nova verba configuraria bis in idem, não havendo omissão na fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.