REsp 2119754 - DECISAO

REsp 2119754 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ, ajustada pela Pet 12.482/DF, no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver valores indevidamente recebidos, permitindo desconto de até 30% de eventual benefício ainda pago, sem necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação do paradigma; entretanto, deve ser assegurado o mínimo existencial, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS reconhecendo a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos por decisão antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Garantia do mínimo existencial ao determinar descontos ou restituições

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema 692/STJ, ajustada pela Pet 12.482/DF, no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver valores indevidamente recebidos, permitindo desconto de até 30% de eventual benefício ainda pago, sem necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação do paradigma; entretanto, deve ser assegurado o mínimo existencial, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS reconhecendo a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário, nos termos da fundamentação exposta.
  • Publique-se.