REsp 2119159 - DECISAO

REsp 2119159 - DECISAO

Não se configura omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC); a hipótese não é de ação plúrima, de modo que incide a orientação consolidada do STJ (Súmula 345 e REsp 1.648.238/RS) segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença decorrente de ação coletiva mesmo sem impugnação. Diante disso, nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Cuiabá; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Ação Coletiva, Súmula 345/stj, Recurso Repetitivo Resp 1.648.238/rs, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Individual De Ação Coletiva Súmula 345/stj Recurso Repetitivo Resp 1.648.238/rs Art. 85, § 7º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Cuiabá

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva sem impugnação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ diante do art. 85, § 7º do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de ação plúrima / litisconsórcio e suas consequências sobre honorários

Ratio Decidendi

Não se configura omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC); a hipótese não é de ação plúrima, de modo que incide a orientação consolidada do STJ (Súmula 345 e REsp 1.648.238/RS) segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença decorrente de ação coletiva mesmo sem impugnação. Diante disso, nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.