AREsp 2541754 - DECISAO

AREsp 2541754 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer a inexistência de preclusão para matéria de ordem pública relativa aos cálculos e determinar esclarecimentos sobre o valor estornado, e sua modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também incidiu a Súmula 83/STJ em razão da concordância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Exequente: Exequente; Devedora: CVC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Cálculos Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Exceção De Pré Executividade Cálculos Judiciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Exequente

CVC

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à impugnação de cálculos apresentados pela parte exequente
  2. 2 Possibilidade de conhecer excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade como matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer a inexistência de preclusão para matéria de ordem pública relativa aos cálculos e determinar esclarecimentos sobre o valor estornado, e sua modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também incidiu a Súmula 83/STJ em razão da concordância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.