REsp 1896539 - ACORDAO

REsp 1896539 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão estadual analisou o conjunto fático-probatório e reconheceu atos da credora na busca da satisfação do crédito, afastando o abandono; a reforma dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e as alegações sobre os arts. 485 e 771 do CPC foram consideradas deficientes, atraindo por analogia a Súmula nº 284 do STF, sendo o agravo interno negado.

Parties
Agravante: SANTA LUZIA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - ME; Exequente: FORQUILHA PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Por Abandono Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Arts. 485 E 771 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Por Abandono Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Arts. 485 E 771 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA LUZIA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Agravante

FORQUILHA PNEUS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de abandono da causa na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual analisou o conjunto fático-probatório e reconheceu atos da credora na busca da satisfação do crédito, afastando o abandono; a reforma dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e as alegações sobre os arts. 485 e 771 do CPC foram consideradas deficientes, atraindo por analogia a Súmula nº 284 do STF, sendo o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada