AREsp 2198901 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC; a reanálise das questões implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente/agravado: COEST CONSTRUTORA S/A; Exequente/agravada: VERA LÚCIA GUENA FRAGOSO; Exequente/agravado: NEWTON DE OLIVEIRA SANTOS; Exequente/agravada: MARLEINE SERRA GUIMARÃES; Exequente/agravado: LUIZ ANTÔNIO REALI FRAGOSO; Exequente/agravada: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SANTOS; Exequente/agravado: TULLIO ARCANGELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão/julgamento Por Esta Terceira Turma (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros Moratórios, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Da Mora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil (obrigacional) Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Correção Monetária Juros Moratórios Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Da Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

COEST CONSTRUTORA S/A

Exequente/agravado

VERA LÚCIA GUENA FRAGOSO

Exequente/agravada

NEWTON DE OLIVEIRA SANTOS

Exequente/agravado

MARLEINE SERRA GUIMARÃES

Exequente/agravada

LUIZ ANTÔNIO REALI FRAGOSO

Exequente/agravado

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SANTOS

Exequente/agravada

TULLIO ARCANGELI

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão/julgamento Por Esta Terceira Turma (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia do título executivo
  3. 3 Termo inicial da mora e aplicação de juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC; a reanálise das questões implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.