AREsp 2535038 - ACORDAO

AREsp 2535038 - ACORDAO

A agravante não juntou a procuração e a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, apesar de intimada para regularização; diante do não atendimento no prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial/agravo, sendo desprovido o agravo interno e imposta multa processual de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Agravado: BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, CPC Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa da procuração do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não juntou a procuração e a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, apesar de intimada para regularização; diante do não atendimento no prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial/agravo, sendo desprovido o agravo interno e imposta multa processual de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicou multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.