AREsp 2448171 - DECISAO

AREsp 2448171 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF (RE n. 1.445.162, Tema n. 1.290) acerca do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese vinculante, aplicando-se, após sua publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do RE N. 1.445.162 (tema N. 1.290) Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento e publicação do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo STF
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Critério De Reajuste Do Saldo Devedor, Indexação À Caderneta De Poupança, Repercussão Geral (tema N. 1.290), Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Cumprimento De Sentença Cédula De Crédito Rural Critério De Reajuste Do Saldo Devedor Indexação À Caderneta De Poupança Repercussão Geral (tema N. 1.290) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do RE N. 1.445.162 (tema N. 1.290) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 em contratos com indexação à caderneta de poupança
  2. 2 Incidência de repercussão geral (RE n. 1.445.162 - Tema n. 1.290) e consequências processuais quanto ao sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF (RE n. 1.445.162, Tema n. 1.290) acerca do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese vinculante, aplicando-se, após sua publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento e publicação do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo STF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação da tese vinculante, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral