AREsp 2312065 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem para reconhecer o aproveitamento do título executivo coletivo exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal corretamente aplicou o art. 22, §1º, da Lei n. 12.016/2009 ao concluir que, tendo o agravante proposto ação individual após a ação coletiva, não poderia beneficiar-se da coisa julgada coletiva sem a desistência prevista em lei, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli; Impetrante Coletivo: SINDIPROESP; Impetrante Coletivo: APAESP; Órgão/impugnado: DAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Mandado De Segurança Individual, Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Mandado De Segurança Individual Coisa Julgada Litispendência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli

Agravante

SINDIPROESP

Impetrante Coletivo

APAESP

Impetrante Coletivo

DAEE

Órgão/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento do título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo por autor que ajuizou ação individual posterior
  2. 2 Se a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, implicando incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 22, §1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 104 do CDC em casos de ações coletiva e individual com objeto semelhante

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem para reconhecer o aproveitamento do título executivo coletivo exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal corretamente aplicou o art. 22, §1º, da Lei n. 12.016/2009 ao concluir que, tendo o agravante proposto ação individual após a ação coletiva, não poderia beneficiar-se da coisa julgada coletiva sem a desistência prevista em lei, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.