AREsp 2539704 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque não houve omissão apta a fundamentar provimento (art. 1.022 CPC): o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, e os agravantes deixaram de impugnar o fundamento de que a alegação sobre a sujeição do crédito à recuperação judicial não fora analisada pela decisão agravada, tornando inviável o conhecimento da matéria por supressão de instância, com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf

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Parties

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Conhecimento do recurso quanto à alegação de sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não houve omissão apta a fundamentar provimento (art. 1.022 CPC): o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, e os agravantes deixaram de impugnar o fundamento de que a alegação sobre a sujeição do crédito à recuperação judicial não fora analisada pela decisão agravada, tornando inviável o conhecimento da matéria por supressão de instância, com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.