AREsp 2458945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão (não havendo omissão), faltou prequestionamento sobre os dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o valor da multa foi considerado não excessivo pelo tribunal a quo.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Multa/astreintes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa/astreintes Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
2 Prequestionamento de questões para recurso especial
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão do Tribunal de origem