AREsp 2503610 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida: a cobrança de honorários não configura duplicidade por referir-se a fases distintas; o reconhecimento de excesso de execução implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi prequestionada perante o Tribunal estadual (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia); e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA MOREIRA PAGANO; Exequente: CONSTRUTORA PAGANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Multa Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Perícia Contábil Multa Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA MOREIRA PAGANO

Agravante

CONSTRUTORA PAGANO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança em duplicidade dos honorários advocatícios
  2. 2 Alegação de excesso de execução decorrente de suposto erro nos cálculos (correção monetária, multa contratual de 10% e juros de 1% ao mês)
  3. 3 Necessidade de realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida: a cobrança de honorários não configura duplicidade por referir-se a fases distintas; o reconhecimento de excesso de execução implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi prequestionada perante o Tribunal estadual (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia); e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado