AREsp 2597436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, razoavelmente reconheceu a mora e limitou a multa cominatória a R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, não cabe revisão no especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO ARAUJO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ARAUJO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública para assegurar cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Exigibilidade e redução das astreintes após cumprimento tardio da obrigação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, razoavelmente reconheceu a mora e limitou a multa cominatória a R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, não cabe revisão no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§2º e 3º do mesmo artigo.