AREsp 2416198 - DECISAO

AREsp 2416198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a extinção do cumprimento de sentença para fins de habilitação do crédito em recuperação judicial não afasta a obrigação de fixar honorários advocatícios; tais verbas devem ser arbitradas com base no princípio da causalidade e podem ser reanalisadas quando houver provimento do recurso, de modo que o recorrido foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da causa atualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, extinta a execução/cumprimento de sentença em razão da necessidade de habilitação do crédito em recuperação judicial, devem ser fixados honorários de sucumbência
  2. 2 Se a fixação dos honorários deve ser feita de ofício mesmo que não tenha sido expressamente requerida pela parte
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a extinção do cumprimento de sentença para fins de habilitação do crédito em recuperação judicial não afasta a obrigação de fixar honorários advocatícios; tais verbas devem ser arbitradas com base no princípio da causalidade e podem ser reanalisadas quando houver provimento do recurso, de modo que o recorrido foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da causa atualizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da recorrente no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.
  • Publique-se e intimem-se.