AREsp 2581074 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o agravante precluiu o direito de discutir, na fase de cumprimento de sentença, o critério de atualização e os juros que já estavam fixados no título (IGP-M e juros de 1% ao mês), e a alteração desses parâmetros violaria a coisa julgada, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Provimento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Provimento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 322, § 1º; 505, I; 1.022, II, parágrafo único, I e II; e 1.025 do CPC/2015 e art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de substituição dos juros moratórios pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do índice de correção monetária (IGP-M vs SELIC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o agravante precluiu o direito de discutir, na fase de cumprimento de sentença, o critério de atualização e os juros que já estavam fixados no título (IGP-M e juros de 1% ao mês), e a alteração desses parâmetros violaria a coisa julgada, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.