AREsp 2566448 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo por atendimento aos pressupostos, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, e porque o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que se trata de rediscussão de valores da fase de liquidação (matéria sujeita à preclusão e vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7) — não foi combatido, atraindo também a Súmula 283/STF; ademais, a questão relativa aos honorários estava prejudicada em razão do juízo de retratação e da adequação ao Tema 408/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: PEDRO JOAO SARTORI; Agravado: EDUARDO LUIZ SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Tema 408/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Honorários Advocatícios Recurso Especial Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

PEDRO JOAO SARTORI

Agravado

EDUARDO LUIZ SARTORI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de erro material no laudo pericial e possível excesso de execução (arts. 884 CC e 494 CPC)
  3. 3 Preclusão da discussão sobre critérios de cálculo adotados na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por atendimento aos pressupostos, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, e porque o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que se trata de rediscussão de valores da fase de liquidação (matéria sujeita à preclusão e vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7) — não foi combatido, atraindo também a Súmula 283/STF; ademais, a questão relativa aos honorários estava prejudicada em razão do juízo de retratação e da adequação ao Tema 408/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.