AREsp 2612577 - DECISAO

AREsp 2612577 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma suficiente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a reforma por violação aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC; aplicando-se o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ANDRÉ KAUFFMAN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Executado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÂNCORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Arrecadação, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Arrecadação Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

ANDRÉ KAUFFMAN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Exequente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÂNCORA

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora sobre a arrecadação mensal do condomínio
  3. 3 omissão e ausência de fundamentação do acórdão local quanto à titularidade de bens penhoráveis pelo condomínio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma suficiente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a reforma por violação aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC; aplicando-se o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §§ 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC para recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente