REsp 2106438 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi denegado porque os agravantes não impugnaram ponto autônomo suficiente do acórdão recorrido — a necessidade de encaminhamento dos valores de honorários aos autos do inventário para confronto patrimonial e partilha — aplicando-se assim a Súmula 283/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §14, do CPC (analogia ao art. 112 da Lei 8.213/1991), incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (decorrente De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inventário, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inventário Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (decorrente De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento, pelos herdeiros do advogado falecido, dos honorários de sucumbência nos mesmos autos em que foram fixados versus necessidade de encaminhamento aos autos do inventário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em face de fundamentação autônoma não impugnada
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação ao art. 85, §14, do CPC e à analogia com art. 112 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denegado porque os agravantes não impugnaram ponto autônomo suficiente do acórdão recorrido — a necessidade de encaminhamento dos valores de honorários aos autos do inventário para confronto patrimonial e partilha — aplicando-se assim a Súmula 283/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §14, do CPC (analogia ao art. 112 da Lei 8.213/1991), incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.