AREsp 2599098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação dos arts. 92 do CC e 2º da Lei 14.334/2022 e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando a ausência de prequestionamento; em razão do óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do STF (por analogia), o recurso especial não pôde ser conhecido, sendo aplicável o art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 92 do CC e 2º da Lei 14.334/2022 quanto à impenhorabilidade de percentuais de aluguel
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias no acórdão estadual impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação dos arts. 92 do CC e 2º da Lei 14.334/2022 e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando a ausência de prequestionamento; em razão do óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do STF (por analogia), o recurso especial não pôde ser conhecido, sendo aplicável o art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.