AREsp 2627149 - DECISAO

AREsp 2627149 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão ou insuficiência na fundamentação do acórdão recorrido, sendo que o Tribunal de origem já havia decidido sobre a avaliação do imóvel; além disso, a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JÚPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação Contemporânea Do Imóvel Penhorado, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Ncpc; Art. 255 Ristj), Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação Contemporânea Do Imóvel Penhorado Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Ncpc; Art. 255 Ristj) Incidência Da Súmula 283/stf

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Parties

JÚPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de avaliação contemporânea do imóvel penhorado
  2. 2 Se a ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão ou insuficiência na fundamentação do acórdão recorrido, sendo que o Tribunal de origem já havia decidido sobre a avaliação do imóvel; além disso, a agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento